FONAFATI participa de seminário sobre a hermenêutica da Reforma Tributária na UFPE, e dialoga sobre as inconstitucionalidades, ilegalidades e retrocessos de qualquer LOAT nacional que faça diferença entre Municípios.
Na manhã dessa segunda-feira (15/12/2025), o Diretor de Defesa Funcional e Prerrogativas do Fórum Nacional pelo Fortalecimento das Administrações Tributárias do Interior-FONAFATI Carlos Cardoso participou do seminário "Hermenêutica da Reforma Tributária", onde aproveitou para tratar dos riscos de retrocessos e prejuízos ao funcionamento dos Fiscos municipais, face à equivocada tentativa de se propor projeto de lei complementar (LOAT nacional) que estabeleça injustas diferenças entre Municípios com base em estranho e descabido critério populacional.
Cardoso aproveitou o momento de apurada reflexão e elevado debate sobre a Reforma Tributária para dialogar com professores-doutores do Direito como: João Maurício Adeodato, Torquato Castro, Raimundo Juliano, João Hélio e Antônio Alcoforado, dentre outros.
Ao Professor-Doutor Eurico de Santi (membro do Centro de Cidadania Fiscal da FGV e figura central na elaboração do texto da EC nº 132/2023 - Reforma Tributária), Cardoso - ao lembrar dos primeiros passos da Reforma que deram juntos já em 2014 - mostrou as equivocadas redações de minutas de LOAT, propostas por algumas entidades representativas de integrantes dos Fiscos federal, estaduais e municipais.
Todos os mestres do Direito presentes no evento viram como esquisita qualquer possibilidade de diferenciação quanto à devida estruturação e o bom funcionamento dos Fiscos, com base em quantitativo populacional dos entes federativos. É que a Constituição Federal não faz diferença entre os entes e todos os dispositivos relativos às administrações tributárias referem-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem fazer qualquer distinção.
O Professor Eurico de Santi, que autografava seu novo livro "Análise e Comentários Sobre a Reforma Tributária do Brasil", colocou-se à disposição do FONAFATI para garantir uma LOAT nacional justa e que garanta a devida estrutura e o bom funcionamento de todos os Fiscos municipais brasileiros, pois o IBS tem fato gerador no destino e o destino é sempre um Município.
O professor, durante sua palestra, aproveitou para reforçar esse apoio ao devido funcionamento, lembrando a Cardoso que, no início das ideias da Reforma Tributária, o que a impulsionou foi contar com o apoio de 95% dos Município, na medida em que os estudos econômicos passaram a revelar que esse era o percentual de Municípios que poderiam ganhar com o IBS, caso fosse o novo imposto bem fiscalizado na ponta.
O Diretor do FONAFATI, que fez sua graduação e pós-graduação em Direito na UFPE, ainda viveu, na "Casa de Tobias Barreto" (conforme é carinhosamente chamada a Faculdade de Direito do Recife - UFPE), momentos de justiça, reconhecimento e homenagem às histórias e as lutas dos professores Lourival Vilanova, José Souto Maior Borges e Paulo de Barros Carvalho, todos importantes colaboradores para a formação do pensamento jurídico-tributário nacional.